Lei Complementar 3/2008 |
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Vigente |
20/12/2008 |
Dispõe sobre o Estatuto Municipal da micro empresa e empresa de pequeno porte, instituindo o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado e dá outras providências, em conformidade com as normas gerais da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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Lei Ordinária 500/2008 |
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Vigente |
20/12/2008 |
Autoriza a Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste a celebrar Convênio com a Procuradoria Regional do Trabalho 9ª Região e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 499/2008 |
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Vigente |
20/12/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 336.766,00 (trezentos e trinta e seis mil setecentos e sessenta e seis reais), no orçamento do Município, parta o exercício financeiro de 2008. |
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Lei Ordinária 498/2008 |
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Vigente |
06/12/2008 |
Altera a Lei nº 422, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre Concessão de Incentivos à Implantação e Expansão de Unidades Industriais. |
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Lei Ordinária 497/2008 |
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Vigente |
06/12/2008 |
Dispõe sobre a criação de Emprego Público no âmbito da Administração Direta do Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 496/2008 |
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Vigente |
06/12/2008 |
Altera a lei nº 322, de 31 de março de 2004, que Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. |
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Lei Ordinária 495/2008 |
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Vigente |
06/12/2008 |
Dispõe sobre a instituição do Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Ouro Verde Do Oeste, cria incentivos econômicos, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 494/2008 |
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Vigente |
06/12/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 168.328,44 (cento e sessenta e oito mil trezentos e vinte e oito reais, quarenta e quatro centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008. |
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Lei Ordinária 493/2008 |
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Vigente |
09/12/2008 |
Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir, no Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 492/2008 |
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Vigente |
09/12/2008 |
Institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 491/2008 |
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Vigente |
09/12/2008 |
Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Ouro Verde do Oeste, de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências |
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Lei Ordinária 490/2008 |
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Vigente |
09/12/2008 |
Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). |
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Lei Ordinária 489/2008 |
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Revogado |
09/12/2008 |
Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Ouro Verde do Oeste, regulamentando o Poder de Polícia do Município; revoga a Lei Municipal 316/03 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 488/2008 |
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Revogado |
09/12/2008 |
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de OURO VERDE DO OESTE regulamentando as normas edilícias no município; revoga disposições da Lei Municipal 315/03 e demais disposições em contrário quanto a matérias relativas às edificações e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 487/2008 |
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Revogado |
09/12/2008 |
Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramentos de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município; dispõe de normas gerais de Regularização Fundiária de Áreas Urbanas no Município de OURO VERDE DO OESTE e revoga a Lei Municipal 315/03 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 486/2008 |
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Revogado |
09/12/2008 |
Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário e dimensionamento das vias públicas para o Município de Ouro Verde do Oeste, revoga disposições da Lei Municipal: 315/03 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 485/2008 |
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Revogado |
09/12/2008 |
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal do Município de Ouro Verde do Oeste, revoga disposições da Lei Municipal 315/03 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 484/2008 |
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Revogado |
09/12/2008 |
Define o novo Perímetro Urbano da sede do Município de Ouro Verde do Oeste e revoga a Lei Municipal relativa ao perímetro urbano: 315/03. |
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Lei Ordinária 483/2008 |
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Revogado |
09/12/2008 |
Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 482/2008 |
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Vigente |
28/11/2008 |
Revoga Lei Municipal. |
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Lei Ordinária 481/2008 |
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Vigente |
28/11/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 318.439,00 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e trinta e nove reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008. |
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Lei Ordinária 480/2008 |
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Vigente |
28/11/2008 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 479/2008 |
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Vigente |
11/11/2008 |
Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Dilceu João Sperafico e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 478/2008 |
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Vigente |
11/11/2008 |
Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Duílio Genari e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 477/2008 |
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Revogado |
26/09/2008 |
Altera o dispositivo da lei nº 244, de 04 de dezembro de 2000, que dispõe sobre Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de Origem Animal no Município de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 476/2008 |
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Vigente |
26/09/2008 |
Declara de Utilidade Pública o Conselho Municipal de Segurança de Ouro Verde do Oeste |
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Lei Ordinária 475/2008 |
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Vigente |
25/09/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008. |
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Lei Ordinária 474/2008 |
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Vigente |
13/08/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 470.670,00 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e setenta reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008. |
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Lei Ordinária 473/2008 |
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Vigente |
30/07/2008 |
Dispõe sobre aquisição de um terreno, para implantação de moradias de interesse social e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 472/2008 |
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Vigente |
27/07/2008 |
Estabelece metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2009, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Ouro Verde do Oeste, para o exercício de 2009. |
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Lei Ordinária 471/2008 |
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Vigente |
20/06/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008. |
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Lei Ordinária 470/2008 |
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Vigente |
31/05/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008. |
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Lei Ordinária 469/2008 |
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Vigente |
28/05/2008 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. |
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Lei Ordinária 468/2008 |
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Vigente |
28/05/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008. |
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Lei Ordinária 467/2008 |
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Vigente |
21/05/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008. |
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Lei Ordinária 466/2008 |
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Vigente |
15/05/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 248.280,58 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta reais, cinqüenta e oito centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008. |
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Lei Ordinária 465/2008 |
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Vigente |
01/05/2008 |
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Diretores Municipais (cargo equivalente a Secretários) para Legislatura de 2009 a 2012. |
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Lei Ordinária 464/2008 |
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Vigente |
01/05/2008 |
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice–Prefeito, para a Legislatura de 2009 a 2012. |
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Lei Ordinária 463/2008 |
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Vigente |
01/05/2008 |
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Município de Ouro Verde do Oeste para a Legislatura de 2009 a 2012. |
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Lei Ordinária 462/2008 |
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Vigente |
18/04/2008 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.800,00 (cinco mil, oitocentos reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008. |
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