Lei Complementar 4/2009 |
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| Vigente |
| 07/04/2009 |
| Estabelece prazos para o envio ao Legislativo de projetos de lei integrantes do planejamento orçamentário do Município. |
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Lei Complementar 3/2008 |
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| Vigente |
| 20/12/2008 |
| Dispõe sobre o Estatuto Municipal da micro empresa e empresa de pequeno porte, instituindo o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado e dá outras providências, em conformidade com as normas gerais da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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Lei Complementar 2/1993 |
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| Vigente |
| 12/05/1993 |
| Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. |
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Lei Complementar 1/1992 |
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| Vigente |
| 24/06/1992 |
| Dispõe sobre Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis. |
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