Lei Ordinária 894/2021 |
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| Vigente |
| 17/11/2021 |
| Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 874/2021 |
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| Vigente |
| 14/05/2021 |
| Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 520/2009 |
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| Vigente |
| 15/08/2009 |
| Dispõe sobre a cessão ou permuta de servidores públicos na forma que especifica e dá outras providências. |
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