Lei Ordinária 168/1995 |
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| Revogado |
| 20/01/1996 |
| Concede isenção da Taxa de Iluminação Pública. |
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Lei Ordinária 159/1995 |
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| Revogado |
| 02/10/1995 |
| Altera Dispositivos da Lei nº.144, de 12 de Dezembro de 1994. |
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Lei Ordinária 156/1995 |
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| Revogado |
| 14/09/1995 |
| Autoriza a doação de área à empresa Frigorífico Ouro Verde do Oeste Ltda. |
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Lei Ordinária 154/1995 |
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| Revogado |
| 26/07/1995 |
| Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. |
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Lei Ordinária 146/1995 |
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| Revogado |
| 20/03/1995 |
| Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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