Lei Ordinária 449/2007 |
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| Revogado |
| 18/12/2007 |
| Altera dispositivo da lei nº 423 de 17 de julho de 2007. |
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Lei Ordinária 423/2007 |
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| Revogado |
| 19/05/2007 |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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