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Ano

Lei Complementar 3/2008
Vigente
20/12/2008
Dispõe sobre o Estatuto Municipal da micro empresa e empresa de pequeno porte, instituindo o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado e dá outras providências, em conformidade com as normas gerais da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Lei Ordinária 500/2008
Vigente
20/12/2008
Autoriza a Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste a celebrar Convênio com a Procuradoria Regional do Trabalho 9ª Região e dá outras providências.
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Lei Ordinária 499/2008
Vigente
20/12/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 336.766,00 (trezentos e trinta e seis mil setecentos e sessenta e seis reais), no orçamento do Município, parta o exercício financeiro de 2008.
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Lei Ordinária 498/2008
Vigente
06/12/2008
Altera a Lei nº 422, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre Concessão de Incentivos à Implantação e Expansão de Unidades Industriais.
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Lei Ordinária 497/2008
Vigente
06/12/2008
Dispõe sobre a criação de Emprego Público no âmbito da Administração Direta do Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 496/2008
Vigente
06/12/2008
Altera a lei nº 322, de 31 de março de 2004, que Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
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Lei Ordinária 495/2008
Vigente
06/12/2008
Dispõe sobre a instituição do Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Ouro Verde Do Oeste, cria incentivos econômicos, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 494/2008
Vigente
06/12/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 168.328,44 (cento e sessenta e oito mil trezentos e vinte e oito reais, quarenta e quatro centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei Ordinária 493/2008
Vigente
09/12/2008
Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir, no Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 492/2008
Vigente
09/12/2008
Institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências.
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Lei Ordinária 491/2008
Vigente
09/12/2008
Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Ouro Verde do Oeste, de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências
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Lei Ordinária 490/2008
Vigente
09/12/2008
Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
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Lei Ordinária 489/2008
Revogado
09/12/2008
Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Ouro Verde do Oeste, regulamentando o Poder de Polícia do Município; revoga a Lei Municipal 316/03 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 488/2008
Revogado
09/12/2008
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de OURO VERDE DO OESTE regulamentando as normas edilícias no município; revoga disposições da Lei Municipal 315/03 e demais disposições em contrário quanto a matérias relativas às edificações e dá outras providências.
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Lei Ordinária 487/2008
Revogado
09/12/2008
Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramentos de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município; dispõe de normas gerais de Regularização Fundiária de Áreas Urbanas no Município de OURO VERDE DO OESTE e revoga a Lei Municipal 315/03 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 486/2008
Revogado
09/12/2008
Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário e dimensionamento das vias públicas para o Município de Ouro Verde do Oeste, revoga disposições da Lei Municipal: 315/03 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 485/2008
Revogado
09/12/2008
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal do Município de Ouro Verde do Oeste, revoga disposições da Lei Municipal 315/03 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 484/2008
Revogado
09/12/2008
Define o novo Perímetro Urbano da sede do Município de Ouro Verde do Oeste e revoga a Lei Municipal relativa ao perímetro urbano: 315/03.
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Lei Ordinária 483/2008
Revogado
09/12/2008
Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária 482/2008
Vigente
28/11/2008
Revoga Lei Municipal.
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Lei Ordinária 481/2008
Vigente
28/11/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 318.439,00 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e trinta e nove reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei Ordinária 480/2008
Vigente
28/11/2008
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 479/2008
Vigente
11/11/2008
Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Dilceu João Sperafico e dá outras providências.
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Lei Ordinária 478/2008
Vigente
11/11/2008
Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Duílio Genari e dá outras providências.
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Lei Ordinária 477/2008
Revogado
26/09/2008
Altera o dispositivo da lei nº 244, de 04 de dezembro de 2000, que dispõe sobre Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de Origem Animal no Município de Ouro Verde do Oeste.
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Lei Ordinária 476/2008
Vigente
26/09/2008
Declara de Utilidade Pública o Conselho Municipal de Segurança de Ouro Verde do Oeste
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Lei Ordinária 475/2008
Vigente
25/09/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei Ordinária 474/2008
Vigente
13/08/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 470.670,00 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e setenta reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei Ordinária 473/2008
Vigente
30/07/2008
Dispõe sobre aquisição de um terreno, para implantação de moradias de interesse social e dá outras providências.
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Lei Ordinária 472/2008
Vigente
27/07/2008
Estabelece metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2009, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Ouro Verde do Oeste, para o exercício de 2009.
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Lei Ordinária 471/2008
Vigente
20/06/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei Ordinária 470/2008
Vigente
31/05/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei Ordinária 469/2008
Vigente
28/05/2008
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
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Lei Ordinária 468/2008
Vigente
28/05/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei Ordinária 467/2008
Vigente
21/05/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei Ordinária 466/2008
Vigente
15/05/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 248.280,58 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta reais, cinqüenta e oito centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei Ordinária 465/2008
Vigente
01/05/2008
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Diretores Municipais (cargo equivalente a Secretários) para Legislatura de 2009 a 2012.
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Lei Ordinária 464/2008
Vigente
01/05/2008
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice–Prefeito, para a Legislatura de 2009 a 2012.
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Lei Ordinária 463/2008
Vigente
01/05/2008
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Município de Ouro Verde do Oeste para a Legislatura de 2009 a 2012.
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Lei Ordinária 462/2008
Vigente
18/04/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.800,00 (cinco mil, oitocentos reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2008.
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