Lei Complementar 3/2008 |
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| Vigente |
| 20/12/2008 |
| Dispõe sobre o Estatuto Municipal da micro empresa e empresa de pequeno porte, instituindo o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado e dá outras providências, em conformidade com as normas gerais da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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