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Lei Ordinária 650/2013
Vigente
27/12/2013
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária 649/2013
Vigente
27/12/2013
Altera o Código de Tributos do Município, instituído pela Lei Municipal nº 144/1990, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária 648/2013
Vigente
27/12/2013
Institui o Plano Municipal de Gestão de Recursos Hídricos - PMGRH de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária 647/2013
Vigente
27/12/2013
Institui o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PGIRS de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária 646/2013
Vigente
24/12/2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 645/2013
Vigente
13/12/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 644/2013
Vigente
13/12/2013
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Conselho Gestor e dá outras providências.
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Lei Ordinária 643/2013
Revogado
13/12/2013
Altera dispositivo da lei nº 423 de 17 de julho de 2007.
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Lei Ordinária 642/2013
Vigente
13/12/2013
Torna obrigatória a fixação de lista de medicamentos na Unidade de Saúde do Município.
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Lei Ordinária 641/2013
Vigente
06/12/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 640/2013
Vigente
29/11/2013
Dispõe sobre a concessão, autorizando a outorga de concessão de uso conjunto, de bem municipal para fins de instalação da sede da Sociedade Esportiva Ouro Verde.
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Lei Ordinária 639/2013
Vigente
26/11/2013
Concede o Título de Cidadão Honorário de Ouro Verde do Oeste ao Senhor Roque Ferreira de Lima.
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Lei Ordinária 638/2013
Vigente
14/11/2013
Cria Cargo na Secretaria da Câmara Municipal.
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Lei Ordinária 637/2013
Vigente
12/11/2013
Concede o Título de Cidadão Honorário de Ouro Verde do Oeste ao Senhor SABINO BRASIL NUNES DE CAMPOS.
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Lei Ordinária 636/2013
Vigente
12/11/2013
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, readequação do número de vagas de cargos existentes e trata da alteração do quadro de pessoal do Executivo Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária 635/2013
Vigente
12/11/2013
Dispõe sobre a readequação do número de vagas de cargos existentes e trata da alteração do quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária 634/2013
Vigente
12/11/2013
Autoriza Doação de Imóvel Urbano ao Estado do Paraná, destinado para a Construção de obras para a Segurança Pública neste Município.
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Lei Ordinária 633/2013
Vigente
12/11/2013
Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo de metas e prioridades da lei nº 629, de 26 de setembro de 2013.
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Lei Ordinária 632/2013
Vigente
12/11/2013
Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo de metas e prioridades da Lei nº 628, de 26 de setembro de 2013.
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Lei Ordinária 631/2013
Vigente
30/10/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 842.311,00 (oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e onze reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 630/2013
Vigente
17/10/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 629/2013
Vigente
28/09/2013
Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Ouro Verde do Oeste, para o exercício de 2014.
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Lei Ordinária 628/2013
Vigente
28/09/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ouro Verde do Oeste para o período de 2014 a 2017.
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Lei Ordinária 627/2013
Vigente
13/09/2013
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
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Lei Ordinária 626/2013
Vigente
30/08/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 68.755,85 (sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais oitenta e cinco centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 625/2013
Vigente
05/07/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 624/2013
Vigente
05/06/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 623/2013
Vigente
05/06/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial no montante de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 622/2013
Vigente
20/04/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 20.380,58 (vinte mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 621/2013
Vigente
20/04/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 136.550,00 (cento e trinta e seis mil quinhentos e cinquenta reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 620/2013
Vigente
29/03/2013
Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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Lei Ordinária 619/2013
Vigente
29/03/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 239.375,54 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais, cinquenta e quatro centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 618/2013
Vigente
29/01/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 911.184,72 (novecentos e onze mil cento e oitenta e quatro reais setenta e dois centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Ordinária 617/2013
Vigente
29/01/2013
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos Servidores Públicos Municipais.
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