Resolução 2/2020
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/11/2020
Súmula: Define os bens de domínio público e forma de avaliação.
Detalhes

Resolução 1/2020
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/11/2020
Súmula: Define regras para trazer o valor real os bens e imóveis e dá outras providências.
Detalhes

Legislação