» Plano Diretor Municipal (PDM)
O Plano Diretor do Município de Ouro Verde do Oeste foi instituído em 2003 pelas Leis 315 e 316, sendo posteriormente substituídas pelas Leis 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492 e 493, no ano de 2008. Em meados de 2018, a revisão deste Plano se iniciou, resultando nas Leis 901, 902, 903, 904, 905, 906 e 907, no ano de 2021. O Plano Diretor do Município se consolida na organização futura da cidade como um instrumento básico do processo de planejamento para a implementação da política de desenvolvimento municipal, que norteia a ação dos agentes públicos e privados, assim como, o desenvolvimento territorial e a expansão urbana.
As Leis que compõem o Plano Diretor são as seguintes:
- Lei nº 901/2021 que “dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências”, sendo esta a Lei que institui o Plano e estabelece os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano e rural do Município;
- Lei nº 902/2021 que “dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências”, definindo as normas gerais para o desenvolvimento da cidade, onde se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável;
- Lei nº 903/2021 que “institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências”, sendo esta Lei que estabelece a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas as edificações, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante a aprovação municipal;
- Lei nº 904/2021 que “institui a Lei de Sistema Viário do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências” que se refere a Lei do Sistema Viário dispondo sobre a Mobilidade Municipal e Urbana, além da hierarquização e dimensionamento das vias públicas;
- Lei nº 905/2021 que “delimita o Perímetro Urbano do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências”, apresentando a fronteira que separa a área urbana da área rural no território do Município e regulamenta a descrição do perímetro urbano do Distrito de São Sebastião;
- Lei nº 906/2021 que “dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”, que é o instrumento que permite à Prefeitura Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações;
- Lei nº 907/2021 que “dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências”, reunindo um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos como a utilização de passeios, instalação de mobiliário urbano, o exercício de atividades profissionais ao ar livre, realização de eventos, plantio de árvores e até a instalação de faixas e cartazes de publicidade em locais públicos são alguns dos itens que compõem este regulamento municipal.
As Leis supracitadas podem ser acessadas abaixo:
