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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2010
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Instrução Normativa
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2021
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1993
1992
1991
1990
Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Súmula
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Categoria
Decreto
945
Instrução Normativa
3
Lei Complementar
4
Lei Ordinária
946
Lei Orgânica Municipal
1
Portaria
2626
Resolução
5
Status
Revogado
111
Vigente
4419
Ano
2022
385
2021
463
2020
397
2019
395
2018
427
2017
336
2016
323
2015
361
2014
480
2013
218
2012
149
2011
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2010
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2007
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2006
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15
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26
2002
28
2001
21
2000
19
1999
6
1998
12
1997
22
1996
18
1995
26
1994
35
1993
33
1992
21
1991
28
1990
29
Pesquisa Avançada
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