Legislação

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Status

Ano

Decreto 2/2014

Vigente
01/01/2014
DECRETO n º. 002 , de 08 de Janeiro de 2014
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Decreto 1/2014

Vigente
01/01/2014
DECRETO nº 001, de 03 de janeiro de 2014
Detalhes

Decreto 73/2014

Vigente
01/01/2012
DECRETO n.º 073, de 06 de novembro
Detalhes

Decreto 0/2014

Vigente
01/01/2012
Prorroga o prazo de validade do “Concurso Público de
Provas Escritas e Prova de Aptidão Prática”, para
provimento de Cargos vagos, que vierem a vagar ou a
ser criados durante o prazo de validade do Concurso, no
quadro de servid
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Decreto 0/2014

Vigente
01/01/2012
Homologo a Dispensa de Licitação exarada pela Comissão Permanente de Licitação, referente ao Edital de Chamamento Público.
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