Lei Ordinária 111/1994 |
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| Vigente |
| 04/04/1994 |
| Concede Anistia de Taxa de Serviços Prestados a Terceiros. |
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Lei Ordinária 926/2022 |
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| Vigente |
| 26/04/2022 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022. |
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Lei Ordinária 925/2022 |
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| Vigente |
| 26/04/2022 |
| Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 924/2022 |
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| Vigente |
| 26/04/2022 |
| Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 923/2022 |
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| Vigente |
| 05/04/2022 |
| Estabelece unidade monetária de conta fiscal municipal de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 922/2022 |
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| Vigente |
| 05/04/2022 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.022.000,00 (um milhão, vinte e dois mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022. |
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Lei Ordinária 921/2022 |
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| Vigente |
| 01/04/2022 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022. |
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Lei Ordinária 920/2022 |
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| Vigente |
| 29/03/2022 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 2.287.096,61 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil, noventa e seis reais, sessenta e um centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022. |
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Lei Ordinária 919/2022 |
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| Vigente |
| 23/03/2022 |
| Altera a Lei nº 696, 24 de março de 2015, que “Institui o Programa de Pavimentação Rural Comunitária – PPRC do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 918/2022 |
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| Vigente |
| 21/03/2022 |
| Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 917/2022 |
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| Vigente |
| 21/03/2022 |
| Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 916/2022 |
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| Vigente |
| 03/03/2022 |
| Altera a Lei Municipal nº 100, de 25 de novembro de 1993, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 915/2022 |
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| Vigente |
| 25/02/2022 |
| Dispõe sobre a readequação do número de vagas do cargo de Educador Infantil existentes no quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 914/2022 |
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| Vigente |
| 22/02/2022 |
| Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 913/2022 |
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| Vigente |
| 22/02/2022 |
| Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 912/2022 |
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| Vigente |
| 22/02/2022 |
| Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 911/2022 |
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| Vigente |
| 22/02/2022 |
| Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual para fins de recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 910/2022 |
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| Vigente |
| 31/01/2022 |
| Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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Lei Ordinária 909/2022 |
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| Vigente |
| 31/01/2022 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 2.606.110,32 (dois milhões, seiscentos e seis mil, cento e dez reais, trinta e dois centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022. |
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Lei Ordinária 908/2021 |
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| Vigente |
| 23/12/2021 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021. |
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Lei Ordinária 907/2021 |
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| Vigente |
| 23/12/2021 |
| Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 906/2021 |
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| Vigente |
| 23/12/2021 |
| Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 905/2021 |
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| Vigente |
| 23/12/2021 |
| Delimita o Perímetro Urbano do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências. PLANO DIRETOR |
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Lei Ordinária 904/2021 |
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| Vigente |
| 23/12/2021 |
| Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências. PLANO DIRETOR |
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Lei Ordinária 903/2021 |
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| Vigente |
| 23/12/2021 |
| Institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências. PLANO DIRETOR |
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Lei Ordinária 902/2021 |
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| Vigente |
| 23/12/2021 |
| Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências. PLANO DIRETOR |
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Lei Ordinária 901/2021 |
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| Vigente |
| 23/12/2021 |
| Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providências. PLANO DIRETOR |
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Lei Ordinária 900/2021 |
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| Vigente |
| 14/12/2021 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois mil setecentos e noventa e três reais, vinte centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021. |
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Lei Ordinária 899/2021 |
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| Vigente |
| 14/12/2021 |
| Ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 898/2021 |
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| Vigente |
| 14/12/2021 |
| Altera a Lei nº 295, de 30 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública”. |
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Lei Ordinária 897/2021 |
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| Vigente |
| 14/12/2021 |
| Altera a Lei nº 144, de 12 de dezembro de 1994, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ouro Verde do Oeste.” |
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Lei Ordinária 896/2021 |
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| Vigente |
| 23/11/2021 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021. |
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Lei Ordinária 895/2021 |
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| Vigente |
| 23/11/2021 |
| Altera a Lei Municipal nº 100, de 25 de novembro de 1993, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 894/2021 |
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| Vigente |
| 17/11/2021 |
| Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 893/2021 |
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| Vigente |
| 11/11/2021 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.745.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021. |
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Lei Ordinária 892/2021 |
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| Vigente |
| 09/11/2021 |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 891/2021 |
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| Vigente |
| 09/11/2021 |
| Suspende, temporariamente, a eficácia de legislação que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 890/2021 |
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| Vigente |
| 26/10/2021 |
| Autoriza o Município de Ouro Verde do Oeste a firmar convênio com o Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 889/2021 |
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| Vigente |
| 14/10/2021 |
| Autoriza o Executivo Municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação de novo Cemitério Municipal, procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município de Ouro Verde do Oeste. |
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Lei Ordinária 888/2021 |
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| Vigente |
| 04/10/2021 |
| Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 764.570,62 (setecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta reais, sessenta e dois centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021. |
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