Lei Ordinária 205/1997
Status: Revogado
Data de Publicação: 24/11/1997
Súmula: Dispõe sobre Regime de Adiantamento e dá outras Providências.
Detalhes

Lei Ordinária 202/1997
Status: Revogado
Data de Publicação: 16/10/1997
Súmula: Eleva o número de vagas para os cargos de Auxiliar de Enfermagem I e Vigia.
Detalhes

Legislação